A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou em 2026 o Projeto de Lei 3214/23, que determina a inclusão do nome do município, do estado e da bandeira da unidade federativa nas placas de veículos. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), foi aprovada anteriormente no Senado e agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
O modelo vigente, conhecido como padrão Mercosul, implementado há cerca de oito anos, não apresenta esses dados visíveis nas placas. Com a aprovação da nova lei, será necessário desenvolver um formato diferente das placas para os automóveis registrados a partir de um ano da publicação da norma, o que evita custos imediatos aos donos de veículos já emplacados.
Objetivos e justificativas para a mudança
O projeto destaca que o objetivo principal é facilitar a identificação da origem dos carros em situações como infrações de trânsito, roubos e furtos. Além disso, a presença desses elementos nas placas busca reforçar a identidade cultural regional.
De acordo com o relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da proposta na CVT, a medida contribui para resgatar o significado cultural das placas, enquanto permite que cidadãos reconheçam rapidamente a procedência dos veículos em certas áreas.
Detalhes do novo modelo e implantação gradual
- A obrigatoriedade terá início um ano após a regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- Placas atuais não precisarão ser substituídas imediatamente, mas proprietários poderão optar pela troca no futuro, conforme regras do Contran.
- Devido à limitação do padrão Mercosul, que não permite inserção de cidade, estado e bandeira via tarjeta, todas as novas placas terão de ser confeccionadas integralmente no novo formato.
- Mudanças afetarão situações como troca de proprietário ou mudança de município.
Debates técnicos e legais
Especialistas questionam a eficácia da medida para o combate à criminalidade e aprimoramento da fiscalização, ressaltando que os sistemas eletrônicos atualmente disponíveis permitem acesso rápido e eficiente às informações dos veículos.
O coronel Ricardo Silva, ex-vice-presidente do Detran-SC, comenta que a identificação eletrônica já atende às necessidades operacionais, enquanto o destaque regional nas placas tem mais valor simbólico e cultural.
Além disso, há a necessidade de alinhar a legislação nacional às normas internacionais do Mercosul, já que o padrão atual foi acordado entre os países membros em 2014. Modificações que contrariem esses tratados podem gerar conflitos legais.
Próximos passos na tramitação
Depois da aprovação na CVT, o Projeto de Lei 3214/23 está em análise na CCJC para avaliação constitucional e jurídica. Posteriormente, precisará ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial e regulamentação pelo Contran.
Após a sanção, o Contran definirá as regras técnicas para o novo modelo de placa, cuja implantação obrigatória terá início pelo menos doze meses depois da publicação oficial da lei.
Mais informações serão divulgadas pelos órgãos competentes à medida que o assunto for avançando.
Fonte: noticiasconcursos.com.br
