A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única na última quarta-feira (29), um projeto de lei que propõe o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido desde 2020 em até 12 vezes sem juros. A medida visa facilitar a regularização dos débitos pelos proprietários de veículos.
A proposta autoriza o governo estadual a criar o programa “IPVA em Dia“, permitindo aos contribuintes colocar suas obrigações fiscais em ordem sem a incidência de juros sobre as parcelas. Este projeto de lei segue agora para o governador Cláudio Castro, que terá um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Se sancionado, o programa “IPVA em Dia” deverá ser regulamentado pelo governo estadual, detalhando os critérios e procedimentos para a adesão dos contribuintes ao parcelamento do imposto. A iniciativa tem o potencial de beneficiar milhares de proprietários de veículos no estado, além de incrementar a arrecadação estadual através da regularização dos débitos fiscais.
“É um projeto bom para o contribuinte, mas também para o Estado. A nossa alíquota do IPVA é uma das mais caras do Brasil, de 4%, por via de consequência nós somos vice-campeões brasileiros de inadimplência, na ordem de 35%. Não é pouca inadimplência. Porque os usuários, aqueles que têm veículos, não conseguem honrar com o pagamento do IPVA”, disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.
Mais informações sobre o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2.999/2024 sugere o parcelamento dos débitos de IPVA dos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 em até 12 vezes sem juros. A proposta permite a quitação do valor à vista ou o pagamento da primeira parcela para viabilizar o licenciamento anual do veículo ainda em 2024, conforme o calendário divulgado pelo Detran/RJ.
“O ingresso (no processo de parcelamento) ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024”, disse a Alerj.
Crédito: Getty Images/iStockphoto
Pagamento do IPVA
Durante a aprovação do Projeto de Lei 2.999/2024 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) destacou a situação crítica enfrentada por diversos motoristas de aplicativos devido ao atraso no pagamento do IPVA. O projeto, que propõe o parcelamento dos débitos do imposto dos exercícios de 2020 a 2024 em até 12 vezes sem juros, busca evitar que esses motoristas sejam impedidos de trabalhar.
“As plataformas, como Uber e 99, descredenciam os veículos não licenciados logo após o vencimento do prazo estipulado pelo calendário do Detran. Isso significa que, a partir do mês de maio de 2024 até agosto de 2024, milhares de motoristas de aplicativos perderão seus empregos e a possibilidade de levar seu sustento para casa,” justificou o deputado.
A proposta visa não apenas beneficiar os proprietários de veículos, mas também garantir que os motoristas de aplicativos possam continuar a trabalhar e a gerar renda. Como já dito anteriormente, o parcelamento de débitos atrasados do IPVA permitirá a quitação do valor à vista ou o pagamento da primeira parcela, viabilizando o licenciamento anual do veículo ainda em 2024.
